ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 07-5-2014.

 


Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Professor Garcia e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 392/13 (Processo nº 3499/13), de autoria do vereador Clàudio Janta; e os Projetos de Lei do Legislativo nos 044, 059, 071 e 074/14 (Processos nos 0524, 0633, 0732 e 0761/14, respectivamente). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Prefeito: nº 0439/14, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 018/14 (Processo nº 1126/14); e nº 0458/14, informando sua ausência do Município das dezessete horas do dia seis às dezesseis horas e trinta e um minutos do dia sete de maio do corrente, para participar do lançamento da Campanha “Não Desvie o Olhar – combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em grandes eventos”, no Município do Rio de Janeiro – RJ. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 054/14, firmado pelo vereador Professor Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, indicando o vereador Alberto Kopittke para representar externamente este Legislativo, no 15º Fórum Internacional Software Livre – FISL15 –, do dia de hoje ao dia dez de maio do corrente, no Centro de Eventos da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Ainda, foram apregoados os seguintes Memorandos: nº 011/14, de autoria do vereador Clàudio Janta, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação em eventos da Força Sindical/RS, do dia seis ao dia nove de maio do corrente, nos Municípios de Pelotas e Rio Grande – RS –; nº 031/14, de autoria do vereador Professor Garcia, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação em Reunião de Diretoria Ampliada do Conselho Federal de Educação Física, no dia nove de maio do corrente, em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 375/14, de Marcos Alexandre Almeida, Coordenador de Filial da Gerência Desenvolvimento Urbano e Rural Porto Alegre da Caixa Econômica Federal. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Paulo Brum, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias de hoje e amanhã. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Engº Comassetto, Bernardino Vendruscolo, João Carlos Nedel, Mônica Leal, Reginaldo Pujol, Idenir Cecchim, Alceu Brasinha, Alberto Kopittke e Fernanda Melchionna. Na oportunidade, por solicitação do vereador João Carlos Nedel, foi efetuado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Sérgio Xavier da Costa, falecido no dia de ontem. Às quinze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria da vereadora Mônica Leal, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/14 (Processo nº 0441/14). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi votado o Projeto de Lei do Legislativo nº 312/13 (Processo nº 2805/13), em sua parte vetada, o qual, após ser discutido pelos vereadores Valter Nagelstein, Reginaldo Pujol, Alceu Brasinha e Bernardino Vendruscolo e pelas vereadoras Sofia Cavedon e Mônica Leal, obteve seis votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mônica Leal e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Delegado Cleiton, João Derly, Jussara Cony, Mario Fraga, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção o vereador Professor Garcia, votação essa declarada nula pelo Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em continuidade, foram apregoadas as Emendas nos 02 e 03, de autoria do vereador Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/14. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Waldir Canal (Processo nº 1056/14), deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, do dia de hoje ao dia nove de maio do corrente, na Conferência Internacional Cidades Inovadoras 2014, no Município de Curitiba – PR. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 002/14, discutido pelo vereador Reginaldo Pujol, e 006/14, discutido pelas vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna, os Projetos de Lei do Legislativo nos 168/13, 046, 062, 082, 070/14 e 350/13, estes dois discutidos pelo vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 013/14; em 2ª Sessão, os Projeto de Lei do Legislativo nos 024 e 086/14. Durante a Sessão, os vereadores Engº Comassetto, Elizandro Sabino, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e vinte minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e Guilherme Socias Villela e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Paulo Brum, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 7 a 8 de maio de 2014.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; colegas Vereadores, Vereadoras; senhoras e senhores; venho a esta tribuna em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, trazer, novamente, ao debate aqui nesta Casa e buscar junto ao Poder Público Municipal uma solução para um problema que Porto Alegre vem vivendo e que, infelizmente, tem ocasionado para a Cidade perdas lamentáveis e situações graves, que são as nossas calçadas. E aqui, de imediato, Sr. Presidente, em nome da minha Bancada, venho trazer aqui a nossa solidariedade e o abraço à família do Sr. Vilis Borghetti, que, infelizmente, veio a falecer numa situação lamentável em decorrência dos problemas das calçadas de Porto Alegre.

Estamos aqui usando a tribuna, porque já usamos inúmeras outras vezes para trazer a este Legislativo o enfrentamento dessa solução. O Prefeito Municipal anunciou há dois anos e meio, três anos um programa de recuperação das calçadas de Porto Alegre, inclusive com a notificação dos proprietários e a busca dessa solução, Ver. Idenir Cecchim, mas o problema das calçadas persiste na cidade de Porto Alegre. Nós não podemos aceitar com passividade que a nossa Cidade entre no mapa das cidades brasileiras ou das cidades mundiais que mede a qualidade da sua urbanidade pela qualidade das suas calçadas. E eu lembro aqui uma frase do ex-Prefeito de Bogotá, quando veio aqui a Porto Alegre para fazer um debate junto ao Poder Público Municipal, perguntaram para ele o que ele achava de Porto Alegre na afirmação da sua cidadania. E ele respondeu: “A cidadania de uma cidade se avalia pela qualidade de suas calçadas”. Eu passo, Ver. João Carlos Nedel, pela periferia da cidade de Porto Alegre todos os dias, passo pelo bairro Restinga, pelo bairro Lomba do Pinheiro, pelo bairro Agronomia, e, lamentavelmente, em toda essa região, não existem calçadas, e existem inúmeras escolas de educação infantil e ensino fundamental, e as crianças caminham de manhã cedo, no momento de maior trânsito, com uma mobilidade urbana bastante conturbada, no leito das pistas, em cima do asfalto, disputando espaços, milímetros, centímetros, com os carros. Então, o fato ocorrido em Porto Alegre, em que um tropeço do Sr. Borghetti levou, retirou a sua vida, tem que servir para este Parlamento e para o Executivo para que venhamos a enfrentar definitivamente o problema dos passeios públicos na cidade de Porto Alegre.

Aqui, Sr. Presidente, se nós tivermos que enfrentar a legislação, para mudar, inclusive o formato e a obrigatoriedade de fazer e consertar as calçadas, nós temos que enfrentar esse debate. Eu defendo a tese de que o Poder Público Municipal deveria construir os passeios públicos unificados e cobrar dos proprietários junto com a conta do IPTU, fazer com que isso dê qualidade para a cidade de Porto Alegre. É uma tese que nós precisamos debater, discutir.

Para concluir, gostaria de fazer um Pedido de Informações ao Prefeito Municipal para nos enviar o Programa de Recuperação das Calçadas que foi lançado aqui nesta Casa, há dois anos, para que Porto Alegre entre no cenário das cidades de qualidade e de urbanidade. Esse tema diz respeito a nós. Um grande abraço a todos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não viria à tribuna para falar deste assunto, até porque me sinto um pouco constrangido. Como vocês sabem, venho enfrentando esse problema há mais de oito anos, tenho projeto nesta Casa defendendo o comportamento de que o Poder Público faça e conserve as calçadas, salvo quando houver obra no imóvel. Até porque o nome já diz tudo: passeio público; não é área privada. Claro está na legislação de 1973, quando diz que os proprietários dos imóveis são responsáveis pelas calçadas fronteiras aos seus imóveis. Ora, se a área é pública, eu não posso repassar a manutenção para o particular. Não há dúvida sobre isso. Eu sei que o Ver. Comassetto acabou esquecendo, vim a esta tribuna para fazer esse registro.

Eu estava olhando nos jornais e a maioria vem recebendo e-mails. Uma quantidade grande de jornalistas já me entrevistou sobre esse assunto e, curiosamente, eles não citam que nós temos um projeto há muito aqui. Por isso, me sinto constrangido em chegar aqui em razão de um óbito e dizer... Mas vocês sabem que há muito tempo venho dizendo que não há como nós termos calçadas regulares, Ver. Reginaldo Pujol, não há como ter calçadas regulares se elas não forem feitas ao mesmo tempo, com o mesmo material e a mesma mão de obra – não precisa ser muito inteligente para entender isso. O que está acontecendo hoje? O proprietário faz a sua calçada; o outro faz a sua calçada dali dez anos; o outro faz dali cinco anos, com mãos de obra e materiais diferentes. Podem dizer: “Querem obrigar o Poder Público, mas o Poder Público não tem verba para isso”. Ora, meu Deus! Basta conhecer um pouquinho o Código Tributário, onde constam as taxas de melhorias, e o próprio Poder Público pode refazer as calçadas e repassar o custo para os proprietários. Claro, que daqui a pouco podemos ter alguns equívocos em razão de fazerem calçadas que não precisam ser refeitas, ou dizerem: “Bernardino, fiz a minha calçada no ano passado, agora o Poder Público fará novamente e vai me cobrar?” Não é isso, sempre tem um meio termo, sempre tem como conciliar as coisas. Agora, acreditar que cada proprietário pode consertar suas calçadas, isso é uma grande demagogia, uma grande piada. Mas será que tem alguém que acredita nisso? Nós nunca vamos ter calçadas regulares se deixarmos para os particulares refazerem, até porque muitos particulares nos procuram, seguidamente, indignados, porque, ao terminarem suas calçadas, vem uma telefônica, um DMAE, um DEP ou quem quer que seja, e abre ali na calçada uma valeta para colocar um equipamento público. Isso não tem cabimento! Por isso, este assunto tem que ser de competência do Poder Público, até porque um particular, hoje, para fazer uma calçada, se ele depender da autorização da SMAM, será uma via-sacra! Ele é notificado pelo órgão fiscalizador da SMURB – e já nem sei mais se é SMURB ou SMOV. Mas para ele melhorar a sua calçada, precisa de autorização para cortar as raízes de algumas árvores - não plantadas por ele, mas pelo Poder Público –, já que não se podem fazer degraus nas calçadas. Não há dúvidas, não tem como deixar para os particulares resolverem isso. O Poder Público tem que resolver e tem instrumentos para cobrar, é pura incompetência e teimosia. E não é só deste Governo, já poderiam ter resolvido lá atrás.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Com a sua permissão, Sr. Presidente, eu quero fazer um registro. O Ver. Bernardino tem um projeto que trata do tema; como eu disse que nós tínhamos que trazer um projeto, obviamente que quis me referir ao projeto do Ver. Bernardino. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente Professor Garcia, Ilustre Secretário Guilherme Socias Villela, Vereadores, Vereadoras, o Ver. Comassetto trouxe um assunto importante para esta Cidade, muito importante. Efetivamente, falta muita calçada em Porto Alegre, de fato. No entanto, eu quero dizer que a Administração Fortunati está realizando um trabalho muito grande para conseguir avançar na regularização dessas calçadas. No Programa Minha Calçada, já se passou pelo Centro Histórico, pela Cidade Baixa, pelo Bom Fim, Moinhos de Vento e Menino Deus. Muitas calçadas já foram regularizadas e ajustadas às leis existentes. Estou sendo informado pelo Alexandre Martins, da SMOV, que está fazendo esse link com a Câmara, que foram notificados 35.136 proprietários de imóveis para que sejam feitas as regularizações das calçadas; mas precisamos avançar, sem dúvida. Porto Alegre tem aproximadamente 500 mil residências, então, tem muita coisa a ser feita. Eu não tenho os números dos próprios municipais em que a Prefeitura está investindo na regularização das calçadas, mas sei que, em muitas escolas, já foram feitas as calçadas.

Eu queria também, Ver. Cecchim – V. Exa. que indiretamente também está na área –, convidar os arquitetos a oferecer modelos de calçadas, sugestões de calçadas para que elas sejam bonitas, que deem uma característica em Porto Alegre. Então fica aqui o convite para que deem modelos e tipos de calçadas que embelezem a nossa Cidade.

O Ver. Bernardino tem razão com referência às raízes, porque realmente atrapalham o nível das calçadas. Efetivamente é um problema sério! A nossa Cidade tem mais de um milhão de árvores plantadas e muitas não são adequadas à Cidade; são adequadas a parques, a praças, mas não às ruas, não às nossas calçadas. Mas é o que temos, então temos que conviver com isso. Eu tenho um amigo que me disse: “Olha, eu não consigo resolver o problema da minha calçada; eu arrumo a calçada e, depois de seis meses, as raízes crescem, e lá vai a minha calçada sendo detonada.”

Nós também temos, Sr. Presidente, problemas das placas indicativas? Temos problemas das placas indicativas! E também temos problemas, Ver. Bernardino, na numeração das residências. É impressionante! O Ver. Elói Guimarães é autor de uma lei, há muitos anos, que estabelece as formas, os tipos de números, tudo adequado, mas essa lei não é cumprida.

Também faço um apelo aos proprietários de imóveis, de residências para que coloquem os números conforme as leis que existem em Porto Alegre. Leis existem, elas precisam ser cumpridas! Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, pessoas que nos honram com suas presenças nesta tarde, eu, entre surpresa e chocada, me deparei com a notícia nos meios de comunicação de que um major treinado para a Copa teria sofrido uma retaliação. Está aqui no jornal O Metro (Mostra jornal.) para os senhores verem que não é recorte de figurinha como muitas vezes as pessoas dizem – esta é a manchete de hoje; assim como, também, na pág. 2 do jornal Zero Hora (Mostra jornal.) este fato é amplamente noticiado. Fica aqui uma dúvida no ar: por que isso ocorreu?

Eu tenho a ficha, o currículo deste cidadão, que recebeu uma ordem de transferência para Novo Hamburgo e que foi extremamente preparado, desde 2010 para atuar no período da Copa que vem aí – dinheiro público, investimento num oficial!

Vou ler para os senhores a qualificação do Major Rodrigo da Silva Dutra, que foi surpreendido com uma transferência para Novo Hamburgo. Ele tem os seguintes cursos: Especialização, Prevenção e Controle de Sinistros; Especialização em Administração da Polícia Militar; MBA em Gestão Pública; Especialização em Bombeiros para Oficiais; Operador de Resgate Veicular; Especialização para Bombeiros para Aeródromos; Operação de Salvamento em Altura; Prevenção e Combate a Incêndios Florestais; Sobrevivência no Mar e Socorros de Combate; Salvamento no Mar. E muitos outros.

Vejam, é uma lista interminável de cursos pagos com o dinheiro público investido neste cidadão. Por que isso? Para termos pessoas especializadas no período da Copa.

Eu gostaria de saber por que está ocorrendo isso. E faço um apelo ao Ver. Comassetto que, por favor, informe a esta Vereadora que necessita saber por que um investimento grande desses foi feito num major, preparando-o para a Copa – estamos a 20 dias da Copa – e o major é surpreendido com essa ordem. O Subcomandante do Corpo de Bombeiros da Capital, dedicado ao planejamento das atividades para o mundial, nesta semana, quando faltam 20 dias para o começo as operações da Copa, recebeu uma ordem de transferência para Novo Hamburgo. Ora, por que isso ocorreu?

Nós nos vemos numa situação de plena contradição, pois, por um lado escuto o Governador do Rio Grande do Sul, através do Comandante da Brigada Militar, mandar convocar brigadianos do Interior para cá, pela necessidade da Copa que vem aí. Não consegui entender! Então, puxa lá do Interior, as cidades ficam sem - sabemos que existem cidades onde há poucos oficiais, brigadianos e que têm alto índice de criminalidade, porque as cidades do Interior já não são tão pacatas, como sabemos; tiram de lá, colocam aqui, mas pegam daqui um cidadão especialmente preparado, com grande investimento do dinheiro público e o mandam para lá. Eu gostaria de entender por que esse major recebeu essa transferência tão de repente para Novo Hamburgo. Faço, aqui, Ver. Engº Comassetto, um Pedido de Informações para poder entender o que está ocorrendo na segurança do Rio Grande do Sul. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, eu queria, aqui, só fazer um registro dirigido à colega Ver.ª Mônica Leal: eu teria o maior prazer em responder a ela o Pedido de Informações, mas ela tem de dirigi-lo ao Comandante-Geral da Brigada Militar. Posso ajudá-la, sim, a fazer o Pedido, mas quem tem que responder esse Pedido de Informações é o Comandante-Geral da Brigada Militar. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Feito o registro, Ver. Engº Comassetto.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Dr. Sérgio Xavier da Costa, médico e cunhado do Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, não pretendia usar da tribuna, mas os pronunciamentos dos Vereadores Bernardino Vendruscolo e João Carlos Nedel são tão bem fundamentados que até impõem nossa vinda à tribuna. É evidente que a razão pela qual eu não queria vir à tribuna é porque me encontro chocado pelas razões expostas pelo Ver. João Carlos Nedel no Requerimento que endereçou à Mesa e que foi oportunamente deferido. Mas, como a vida passa, eu quero dizer que as colocações do Ver. Bernardino Vendruscolo, mais esmiuçadas pelo Ver. João Carlos Nedel, sobre os passeios públicos na nossa Cidade, impõem a esta Casa não só uma reflexão, nós temos que mexer na legislação vigente, buscando adequá-la a nossa realidade. É verdade tudo o que o Ver. Vendruscolo falou: não adianta num mesmo quarteirão tu teres quatro ou cinco tipos de tratamento do passeio público. Eu vivo esse problema diretamente. Na minha rua, no trecho da Rua Coronel Genuíno onde eu moro, há algum tempo o condomínio foi objeto de notificação da Prefeitura para que procedesse a reforma da pavimentação. E olha que ela tinha sido feita há pouco tempo, mas mudamos toda a padronização e colocamos o passeio público com os equipamentos, tipo de calçamento e pavimento recomendados pela SMOV. Ocorre que fizemos isso sob protestos, até porque na frente do nosso prédio há uma árvore, não digo centenária, mas de longo tempo de existência, cujas raízes estão quase entrando dentro do edifício. Qualquer medida nossa no sentido de cortar aquelas raízes, é um crime ambiental, pelo menos nos tipificarão como tal. E se não formos punidos, porque apresentaremos as defesas e as justificativas, teremos um incômodo para isso. Esse caso se dá em várias situações, especialmente no perímetro central da Cidade, no chamado Centro Histórico.

Então, Ver. Bernardino Vendruscolo e Ver. João Carlos Nedel, acho que é uma recomendação que posso fazer para várias matérias, mas especialmente para essa que foi hoje aqui suscitada. Nós temos que mexer na legislação vigente e adequá-la à realidade dos dias atuais. Nós temos que parar um pouco de fazer leis novas, quando sabemos que as leis antigas estão inadequadas e não estão cumprindo com a sua responsabilidade. A sua definição, Ver. Bernardino, com base inclusive no Código Tributário, é exemplar. O Código Tributário diz uma coisa que na realidade é diferente, até meio paradoxal que a gente diga que passeio público tem que ser conservado pelas pessoas proprietárias dos imóveis lindeiros. Houve um período - há várias leis que temos que adequá-las; algumas, inclusive temos que revogar - em que a predominância do Estado contra a cidadania era absoluta. Então se transferia para a cidadania todas aquelas incumbências que o Estado não era capaz de cumprir. Agora, aqui no Município, o Ver. Nedel indicou que várias escolas estão tendo os seus passeios consertados e adequados. É um fato que nós temos que aplaudir. Mas isso tinha que ser rotina, absoluta rotina, Ver. Tarciso! Porque como é que nós vamos cobrar de um condomínio, de um cidadão ou de um prédio qualquer providências para manter o passeio público - este é o nome que se dá - , quando os próprios do Município não são cuidados, não são zelados; os próprios do Estado, muito menos?

Na mesma rua onde eu moro e onde eu identifiquei esse problema, temos o cinema Capitólio, cujo passeio foi reconstituído; logo depois, foi objeto de intervenção, não sei se do DMAE, do DEP. E hoje é um perigo, inclusive, para uma senhora transitar com salto alto naquela calçada, com risco de sofrer um acidente. Urge que se faça uma correção. O Município para fazer isso tem que fazer uma licitação, mudar um projeto. Ora, vamos ajustar toda essa problemática – diria o Dario: toda essa problemática tem uma solucionática –, vamos mexer na lei, adequá-la para que ela produza efeitos concretos, reais e que evidentemente responda, nessa situação, em favor da cidadania e não contra ela, como vem ocorrendo.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu também, como todo mundo, como o Ver. Comassetto, fiquei triste com a morte desse senhor de 87 anos. Acho que nós temos que fazer uma reflexão, desde todos nós, do dono do imóvel, do motorista do ônibus, que não pode sair andando. Quando desce alguém, ele tem que pelo menos cuidar pelo espelho para ver se não tem ninguém do lado para atropelar. Então, todos estamos sentidos com isso. Eu, ontem, estive em Curitiba. Olha, que cidade bonita! Então, fui olhar os prédios num bairro chamado Ecoville, que tem aqui em Porto Alegre também, mas só que aqui não pode se construir mais que três andares nesse bairro. E lá nesse bairro Ecoville são 40 andares de altura – em Curitiba, Ver. Nedel. O bairro tem o mesmo nome que o de Porto Alegre, só que o Ecoville daqui é baixinho; está certo que é lá na cabeceira do Aeroporto -, mas lá em Curitiba a altura é de 35 andares, todos os prédios. O que acontece? Fazendo a altura maior, sobra mais espaço para ter grama, para ter flores, para fazer a coisa bonita. Eu gostei muito da cidade, gostei muito das coisas que eles estão fazendo lá. Então, é um bom lugar para a gente olhar.

 Eu fiquei um pouquinho triste com as notícias que nós temos todos os dias aqui em Porto Alegre. A Ver.ª Mônica não se cansa de falar sobre a Segurança, mas eu acho que nós temos que fazer isso mesmo, mesmo que parecendo chatos. Mas aquelas pessoas que são assaltadas, que são mortas, que estão precisando de uma assistência, enfim, as pessoas de Porto Alegre são maltratadas pela Segurança de Porto Alegre. Mas há um particularmente, o Instituto Médico Legal, que faz as autópsias de acidentes, de pessoas que falecem. Eles debocham dos falecidos, eles não têm educação. Eu tive uma experiência com a minha irmã, que teve um acidente lá em Ibiraiaras. Foi ao hospital de Lagoa Vermelha, depois em Passo Fundo, saiu do hospital, e por que morreu? Foi barbeiragem médica ou não? Mas isso está se discutindo isso ainda. E aí teve que ir para o Instituto Médico Legal de Passo Fundo - isso já faz quatro anos, só estou contando isso porque vem de longe -, teve que esperar até o outro dia, ao meio-dia. Isso eram 17h3min, fechava às 17h. E isso nós estamos vendo em todos os lugares, em todos os lugares. Eu nunca vi o tal de Cremers, o Sindicato Médico, enfim, ninguém falar sobre isso. Deveriam falar, porque esse pessoal que trabalha lá no Instituto de Médico Legal, no Estado todo... Isso era lá em Passo Fundo, mas acontece aqui também, acontece em todos os lugares, acontece na faixa de Canoas, as pessoas têm que ficar meio dia no meio do trânsito, porque o doutor, literalmente, o doutor, o médico estava em algum lugar, porque os legistas, não sei, eu acho que eles têm outra atividade também. Mas não é possível.

Então, há algumas coisas que a culpa é do profissional, dos profissionais, do funcionário público que tem que atender e não atende. Não atende. Outra coisa é não dar condições. Existe muito. A senhora mesmo, Vereadora, reclama muito do Instituto do IGP, não é? Não sei se já está pronto ou não. Ah, não está pronto ainda, Vereadora. Então, continua, isso é um deboche para a população. Mas veja que isso acontece na pior hora para os familiares de quem tem alguém lá, e esses médicos legistas não respeitam. Continuam assim já há muitos anos. Acho que tem que ter alguma coisa que controle isso, alguma coisa que pelo menos diga a eles que tenham respeito com as pessoas que morrem em acidente, que têm problemas e precisam ser enterradas. Eles não dão a mínima bola. Claro, que é o trabalho deles, que eles estão acostumados com isso! Eles podem estar acostumados, mas as pessoas não estão acostumadas com esta falta de respeito. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Villela, grande Ver. Villela, ex-Prefeito; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, primeiramente, agradecer meu Partido que me permite vir aqui falar, meu Líder, Ver. Cassio Trogildo, Ver. Paulo Brum, Ver. Elizandro Sabino. Senhores, eu venho aqui também, eu sou lá da Zona Norte, e a tragédia que aconteceu ontem realmente é muito triste, porque às vezes acontecem acidentes muito mais trágicos e não há uma fatalidade como a de ontem. Eu conheço o Sr. Antônio e fico muito triste. Nós estamos aqui para cobrar e ver o que pode ser feito para melhorar as calçadas, principalmente de Porto Alegre. Geralmente as pessoas culpam a Secretaria, mas também temos que pedir que os proprietários de terrenos tomem atitude e que as calçadas sejam consertadas imediatamente. Na Cidade toda, tem muita gente que não obedece às leis que são votadas aqui nesta Câmara.

Quero também falar, meu querido amigo, Reginaldo Pujol, do pequeno e médio empresário quando se movimenta para aplaudir e ajudar a aderir a uma lei na cidade de Porto Alegre. Ontem, eu fiquei muito satisfeito de ver os pequenos e médios empresários, juntos com o DMLU, aderindo ao Selo de Qualidade do Código de Limpeza, Ver. Tarciso, aqui na Cidade Baixa, na Rua Lima e Silva, junto com o Secretário, André Carús, com o nosso Vice-Prefeito, Sebastião Melo, e com os colegas Vereadores que lá estavam. É muito importante que o pequeno e o médio empresários se prontifiquem a isso.

 Aí, vem o grande desafio. Eu costumo dizer que fazer lei é fácil; difícil é sobreviver lá do outro lado, quando um pequeno e um médio empresário se propõem a dar emprego. Nós aqui temos sempre que retirar a burocracia, que é muito grande nesta Cidade. Tem muito “tranca-rua”! Nada pode é o que sabem dizer. Então, quando um empresário se propõe a dar emprego, como nós temos várias empresas aqui no Rio Grande, em Porto Alegre, que começaram pequenas e ficaram grandes, mas são do Rio Grande; nós temos aqui o nosso grupo Zaffari, que é exemplar, que tem mais de 10 mil funcionários e que contribui com a Cidade, que faz muito pela Cidade, deve ser aplaudido, Ver. Cecchim, porque, realmente, tem muita gente que gosta de arrumar problema, problemas que às vezes não existem. Mas gosto de contribuir para que isso não aconteça com um empreendimento que venha a contribuir com a Cidade.

Eu me lembro de que, quando o Bourbon Wallig começou, eles fizeram uma avenida com toda a sinalização, as praças de contrapartida, ali na Zona Norte. Terminaram, e hoje a rua mais sinalizada dentro de Porto Alegre é a Av. Grécia. Mas, por outro lado, lembro da Av. Severo Dullius, que era de competência do grupo Walmart, que é o Sam’s Club aquele, e que até hoje ainda não conseguiram terminar, Ver. Cecchim! E faz tempo que eles prometeram terminar até antes da Av. Grécia. Até hoje não terminaram não sei por quê, mas gostaria de saber o que está acontecendo que não anunciam, que não aparece. Só porque está lá do outro lado da Cidade está escondido? Então, esse grupo grande, Walmart, vem para quebrar os pequenos, porque, quando eles quebram os pequenos que dão emprego e contribuem com a Cidade, eles vão embora.

Para concluir, Ver. Villela, quero dizer ao senhor que temos que começar a olhar com muita a tenção quando é um empresário pequeno, médio, do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre; esses nós temos que ajudar. E não ajudar esse grupo Carrefour, grupo Walmart, que vêm aqui, destroem, quebram todo mundo e vão embora.

Então, eu quero fazer um convite ao meu querido Ver. Mauro Pinheiro, que sempre foi um defensor do pequeno empresário, junto comigo, e tenho saudade da voz do Mauro Pinheiro, porque ele se envolveu só na CPI e não fala mais no comércio pequeno e no pequeno empresário. Então, Mauro Pinheiro, volte a ajudar e vamos ajudar o pequeno e o médio empresário, porque não aguentamos mais esses grandes virem acabar com os pequenos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Muito boa tarde a todos colegas, eu tenho ouvido aqui vários debates muito importantes, inclusive sobre vários aspectos do tema da violência que nos assola. Aliás, tem brotado no País um neofascismo social, que tem se manifestado nos preconceitos do estádio, da torcida organizada e nos justiçamentos, inclusive, que alguns discursos de lei e ordem têm feito, o que acaba gerando o que aconteceu, ontem, de uma senhora que foi morta por causa de um boato de Internet. Então, realmente, é um assunto importante que o nosso País tem que discutir. E, aliás, essa morte foi em São Paulo, um estado que tem 500 presos a cada 100 mil habitantes, que é o estado com mais que o triplo da média de pessoas presas no Brasil, Ver.ª Fernanda, e que se gaba de ter uma polícia forte, firme, mas lá aconteceu esse justiçamento.

Mas a minha preocupação é sobre Porto Alegre, falando em prevenção à violência. E, algumas vezes, eu tenho vindo aqui dialogar, tentar apresentar um caminho que a Cidade poderia fazer, cumprindo o seu papel na luta contra a violência. E eu escuto aqui, invariavelmente a cada vez que eu faço essa colocação, que isso é um absurdo, porque a Cidade não tem nada a ver com isso, que o Prefeito não tem nada a ver com isso! Mas eu tive a oportunidade de acompanhar, eu queria mostrar a todos os colegas, faltando 40 dias para a Copa do Mundo, já que pegamos essa moda de estar chegando a Copa, então, eu queria mostrar para vocês a nova sede do Conselho Tutelar da Lomba do Pinheiro, para que nós possamos conhecer onde os Conselheiros Tutelares de Porto Alegre estão trabalhando: no meio da rua! (Mostra fotos.) Este é o local aqui do Conselho Tutelar, despejado, sem sede, um problema que não se resolve há mais de sete anos! Eu sei que ninguém dá muita bola para o Conselho Tutelar, porque não somos acostumados a prevenir, a investir nisso aqui para que nós não tenhamos violência. E, muitas vezes, acaba, Ver.ª Sofia, a senhora que se engaja na prevenção, nas escolas, no caminho da educação, e todo o mundo fala, fala de educação, fala de cuidar da criança, mas está, aqui, a sede do Conselho Tutelar da nossa Cidade, na Lomba do Pinheiro! (Mostra foto.) E todos nós sabemos que os conselheiros têm relação política, partidária ou com alguma igreja. Isso é normal! E eu queria dizer que este Conselho Tutelar aqui é vinculado à base do Governo, as conselheiras tutelares são da base política do Governo, filiadas a partidos do Governo. Só para deixar bem claro – não, não tem nenhum demérito! – todos têm relações: eu tenho relação com alguns, isso é normal; só quero dizer que não são nossas, não são do PT.

Não tenho problema, não acho que seja demérito! Não sou dos que acha que filiação partidária é demérito! Quero deixar bem claro que não é denuncismo! “Porque elas são do PT, porque criaram algum caso”. Elas me chamaram, chamaram vários Vereadores, para fazer um desabafo, porque há sete anos a Prefeitura Municipal promete uma solução e deixou a situação chegar nisso aqui! (Mostra foto.)

E mais, eu estou apurando, ainda não posso afirmar, mas desde o ano passado, o Governo Federal havia disponibilizado recursos para a construção de três sedes novas do Conselho Tutelar. E eu quero fazer um pedido, não estou ainda denunciando, se tiver as informações, assim o farei, mas que o Governo possa trazer, aqui, se efetivamente apresentou os projetos para o Governo Federal. Porque eu soube que perdeu o prazo de novembro, o Governo Federal prorrogou para fevereiro, e, até agora, as conselheiras tutelares não tiveram acesso à documentação que comprove que a Prefeitura Municipal encaminhou o projeto.

Quero crer que a Prefeitura Municipal não perdeu esse prazo da construção de três sedes, enquanto algumas conselheiras estão jogadas no meio da rua, e fazendo atendimento.

Isto aqui foi na semana passada, esta situação que estou mostrando aqui, e espero que a solução tenha se encaminhado, alguma, emergencial, depois de 7 anos que elas estão implorando.

Acho que já que nós discutimos muito infraestrutura, prédios, prevenção à violência, Prefeitura Municipal amiga da criança, eu acho que os nossos conselheiros tutelares têm que estar em primeiro lugar, porque é muito fácil falar mal do Conselho Tutelar, porque hoje em dia todos falam mal! Mas nós precisamos, todos, independentes de partidos, nos unirmos em prol desses trabalhadores que lutam contra a violência no dia a dia da nossa Cidade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Presidente, um esclarecimento, apenas, tendo em vista a manifestação do colega Ver. Kopittke, no sentido de que, hoje, os conselheiros tutelares da Microrregião 9 já estão atuando e trabalhando dentro do prédio que é a sede do Conselho Tutelar da Microrregião 9. Como o Presidente recebeu, aqui, os conselheiros tutelares e a coordenação do Conselho Tutelar, eu, como Presidente da Frente Parlamentar, também recebi. Esse foi um problema que nos causou muita preocupação, mas convém salientar que a empreiteira que estava fazendo as obras, sem ter avisado a ninguém, inclusive a própria Administração pública, alegando falta de segurança, trancou as portas, com os expedientes e tudo lá dentro, impedindo que os conselheiros entrassem na sede do Conselho. Mas já foi providenciado e está tudo resolvido; os conselheiros já estão na sede. Obrigado, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador, está feito o registro. A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos. Agradeço ao nosso Líder, o Ver. Pedro Ruas, que me cedeu o tempo de liderança do PSOL para que nós pudéssemos trazer dois temas muito importantes. O primeiro diz respeito à nossa Cidade, é sobre a morte, ontem, de um senhor de idade que tropeçou em um buraco na calçada e, lamentavelmente, faleceu. Ora, eu ouvi o pronunciamento de vários Vereadores, aqui, sobretudo da base do Governo, como se não houvesse nenhuma responsabilidade, Ver. Pedro Ruas, da fiscalização das calçadas, por parte do Executivo, da SMOV, das Secretarias, para garantir que os proprietários façam as reformas necessárias, sem entrar nos méritos das calçadas municipais.

A quantidade de buracos em frente a próprios públicos é um negócio escandaloso, e a ausência de fiscalização vitimou um cidadão de Porto Alegre. Isso é inaceitável! Nós precisamos discutir. Eu e o Ver. Pedro Ruas, inclusive, apresentamos um programa de recuperação emergencial das calçadas, na legislatura passada, mas, como sempre, os projetos que vêm da oposição são inconstitucionais para os projetos que vêm da oposição são inconstitucionais para os méritos de várias Comissões e vários Vereadores. Não deixaram dar sequência a um projeto importantíssimo, no sentido de ter, emergencialmente, um programa, um projeto que garantisse a recuperação e, por outro lado, a acessibilidade das nossas calçadas. Porque além de recuperadas elas precisam estar acessíveis, com rampas de acesso, com aquele piso tátil para pessoas com limitação visual. É necessário avançar, e nós vemos retrocesso. Retrocesso na ausência de fiscalização, retrocesso no avanço da responsabilidade pública sobre temas que são de toda a Cidade, e temos que lamentar profundamente a perda da vida, a morte do Sr. Antônio.

O segundo tema diz respeito à política para pessoas em situação de rua, e nós, no ano passado, fizemos um relatório, um dossiê que analisou as condições do Albergue, do Abrigo Municipal e do Marlene, inclusive, entregamos ao Ver. Kevin Krieger, que era, naquele momento, Coordenador da FASC, no sentido de garantir direitos humanos fundamentais. Amanhã a Comissão de Direitos Humanos faz uma audiência em relação à questão, sobretudo, Ver. Pedro Ruas, da Segurança, entre aspas, na Copa. Nós estamos vendo várias denúncias de que estariam sendo construídos galpões para a população em situação de rua. Eu já ouvi isso em dois fóruns e não quero acreditar, não é possível que uma população tão penalizada - que já sofre com as desigualdades sociais brutais de uma sociedade extremamente desigual como a sociedade capitalista que faz com que milhares de pessoas não tenham acesso à moradia, ao emprego, à renda, pelas mais variadas situações... há situações em vários documentos, publicações, das assistentes sociais -, não é possível que queiram tolher a liberdade e o direito de ir e vir para fazer uma Copa para inglês ver. Porque nós já estamos vendo que estão querendo fazer Copa para inglês ver desde o início, financiando com dinheiro público estádio luxuoso, enquanto falta dinheiro na Saúde, na Educação, dando isenção milionária para as empreiteiras. Nós inclusive votamos contra, lá em 2009. Já estão querendo, inclusive o Governo, colocar as Forças Armadas para fazer a segurança, entre aspas, na Copa. São situações extremamente delicadas de criminalização dos movimentos, de higienização social, de tapar o sol com a peneira das nossas mazelas e das nossas desigualdades. E eu já aproveito para fazer essa denúncia da tribuna, porque não quero acreditar que possa ter passado na cabeça de qualquer secretário uma política higienista como essa. Amanhã haverá o Seminário e nós estaremos lá, mas nós já queremos fazer esse pronunciamento aqui na tribuna. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h25min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria da Bancada do PP, ao PLCL nº 005/14.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2805/13 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 312/13, de autoria da Verª Mônica Leal, que proíbe os cidadãos de utilizarem máscara ou qualquer meio capaz de ocultar o rosto com o propósito de impedir sua identificação em manifestações públicas no Município de Porto Alegre e normatiza o direito constitucional dos cidadãos à participação em reuniões públicas.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 06-05-14 (terça-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 312/13, com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLL nº 312/13, com Veto Parcial.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu acho que a iniciativa da Ver.ª Mônica foi oportuna, e os Vereadores têm que legislar de acordo com as circunstâncias. A lei se constrói através de várias fontes, e uma delas é, de fato, a necessidade que nós temos de responder a fenômenos sociais. Eu ontem li algumas reportagens dizendo que os fenômenos de rua desincharam, minguaram, e não é de estranhar isso. Eu estive, no primeiro momento, na linha de frente a isso que o Ver. Alberto Kopittke diz que é fascismo de alguns movimentos, e é fascismo sim esses movimentos que descambaram para a violência.

Ontem, eu estive com os comerciantes da Cidade Baixa, onde nós lançamos, junto com o Cidade Baixa em Alta – que foi um processo que nasceu daquela ação que nós fizemos naquele primeiro momento –, a questão do lixo da Cidade e da consciência. Então, eu acho, Ver.ª Mônica, que a sua legislação foi apropriada e oportuna, no momento correto.

Vejo aqui o Secretário André Carús e quero cumprimentar o esforço que o DMLU faz em todos os bairros da Cidade e, especialmente, na Cidade Baixa, em relação ao nível de consciência cívica e pública que aqueles comerciantes têm com a Cidade.

Mas eu quero dizer que, pontualmente, concordo, Ver.ª Mônica, embora eu louve a sua iniciativa, com as razões do Executivo. De fato, me parece que, se nós obrigarmos qualquer manifestação ao aviso prévio à autoridade policial, primeiro que, no âmbito do Município, há uma dificuldade. Por exemplo, aquilo que o Ver. Marcelo Sgarbossa faz, às vezes, com o Massa Crítica, é importante que se comunique, sim, a EPTC, que vai fazer passeios ciclísticos e outras coisas, porque isso vai interferir na vida da Cidade e na organização do trânsito. Mas a Constituição Federal consagra o direito de livre iniciativa, o direito de livre expressão e o direito de livre manifestação. Portanto, nós condicionarmos a livre manifestação à comunicação prévia à autoridade policial me parece, sim, que é indevido. Eu, com todo o respeito e com o carinho que lhe tenho, tendo votado favoravelmente ao projeto de lei de V. Exa., tenho que concordar que este Veto, especificamente nesta questão, é próprio e adequado. Lamento que as pessoas tenham utilizado máscaras para fins de depredação, para fins de violência. E quero registrar que exatamente essa violência que redundou na morte daquele trabalhador-cinegrafista foi o que fez minguar, nas cidades brasileiras, um movimento que poderia ser bonito e legítimo de manifestação e de anseio por uma sociedade melhor, mais civilizada. Mas a violência das manifestações caminhou no sentido contrário da civilização, caminhou no sentido da barbárie, e é por isso que os movimentos desinflaram. Entre outras coisas, porque disse a Ver.ª Fernanda que as sociedades capitalistas são injustas, de fato, algumas vezes elas podem caracterizar alguma injustiça, mas não são menos injustas que as sociedades socialistas, onde só quem se beneficia são as burguesias dos Partidos. Só quem se beneficiam são as datchas, só quem se beneficia, nas experiências socialistas que foram implementadas até hoje, são as burocracias partidárias. Essas vivem bem, o resto do povo vive como se está vivendo em Cuba hoje, como está se fazendo na Venezuela. Então, são experiências que foram derrotadas pela história.

Ainda, por último, Sr. Presidente, eu quero aproveitar este encaminhamento, me restam dois minutos, e falar para os Vereadores de um fenômeno que está afetando Porto Alegre e que tem a ver, Ver. Paulinho Motorista, Ver. João Derly, com a fala do Ver. Alberto Kopittke. (Projeção de imagens.) Este presídio que aqui está, que eu estou mostrando e que eu espero que a TVCâmara também mostre, é o presídio de Venâncio Aires, presídio com capacidade para 600 pessoas. E o que tem a ver com Porto Alegre? Tem a ver com Porto Alegre pelo seguinte: parte dos cinco mil apenados que estão colocados como numa masmorra medieval dentro do Presídio Central poderiam estar lá. A próxima imagem é a do Presídio Central de Porto Alegre, e a Justiça de Porto Alegre – estão falando em Conselho Tutelar, em creches, em tudo o mais... aqui é um berçário e é uma creche do crime. E não é só um berçário do crime, aqui é uma escola de mestrado e pós-graduação em crime! Porque a pessoa entra lá com um crime de menor potencial ofensivo e sai de lá, infelizmente, pela ineficiência e pela inércia do Estado, às vezes refém das organizações criminosas que estão lá dentro do nosso Presídio Central. Isso afeta, Ver.ª Mônica, Porto Alegre.

Então, antes de falar e apontar o dedo para os problemas da nossa Administração, vamos pedir aos companheiros do PT que cobrem a inércia e a ineficiência do seu Governo do Estado! Do Secretário Airton Michels! Vamos botar outra imagem, a do presídio de Canoas, que, igual ao de Venâncio Aires, está pronto! Pronto. E sabem por que não está funcionando? Porque que não tem licença ambiental desde novembro do ano passado. Pronto e inabitado! Outro porque não fizeram concurso na Susepe, outro porque não fizeram a ligação da luz, que é da CEEE, administrada pelo Governo do PT. E a terceira porque não fizeram a rua – a Prefeitura de Canoas – que leva até o presídio.

É fácil apontar o dedo para os outros, Ver. Cecchim, Ver. Kevin, e é muito fácil esquecer os problemas que se vivem em casa, na casa deste Governo, do Governo do Estado, do PT. Então, Sr. Presidente, antes de falarmos dos problemas graves de toda a rede ou de toda a cadeia, que envolve desde a prevenção do crime até a punição ao crime e a repressão criminal, que é extremamente necessária, vamos cobrar dos nossos Partidos, cada um aqui, que façam o seu dever de casa. Se tivessem resolvido esse problema, o problema de Porto Alegre, que é o problema do Presídio Central, onde os juízes têm que soltar porque não têm lugar, e as pessoas vão para a rua para continuar assaltando, não estaria Porto Alegre assim. Então, antes de falar, Srs. Vereadores da Bancada do PT, dos problemas dos Conselhos Tutelares, que estão sendo muito bem administrados pela nossa gestão, vamos falar do desgoverno, do desmando e do absurdo que acontece no sistema prisional do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, nós estamos discutindo um projeto, com Veto, referente às máscaras, não tem nada a ver com os presídios. O projeto que está sendo discutido é de autoria da Ver.ª Mônica Leal, com um Veto do Governo. O Ver. Valter tratou de um assunto que não tem nada a ver com a Ordem do Dia. Eu gostaria que V. Exa. exigisse de todos os Vereadores que seguissem a Ordem do Dia. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 312/13, com Veto Parcial.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu venho à tribuna com a maior tranquilidade. A Ver.ª Mônica sabe muito bem que, quando eu defendi o seu projeto na ocasião da votação, eu tranquilizei os companheiros da Casa, dizendo que nós que apoiávamos o projeto haveríamos de pedir ao Prefeito que vetasse o que ele acabou vetando, para que ninguém se sentisse inibido de votar a favor do projeto com esse argumento. Então, nós já votamos o projeto, quando da tramitação na Casa, conhecendo essa situação e deixando claro que nós não emendaríamos o projeto porque não era mais possível, pois já estava em nível de encaminhamento da votação. E, quanto à alegação de última hora que alguns traziam de que não votariam a favor do projeto em função de que haveria submissão à Polícia Civil, nós colocamos, de forma muito clara, que nós iríamos pedir ao Prefeito que vetasse esse dispositivo porque achamos que ele é dispensável. A comunicação por parte dos organizadores de uma manifestação à Polícia Civil é um direito que eles têm, até para avisar que vão fazê-la dentro da lei e da ordem e que, para isso, querem segurança para poderem realizar esse ato público. Se eles abrem mão disso, eles abrem mão da cobertura policial. Cobertura policial que, diga-se de passagem, ao menos no Governo Tarso Genro, nenhum movimento tem. Só algumas empresas daqui de Porto Alegre têm essa cobertura da autoridade policial. O resto, não sei quantas vezes os bancos já foram incendiados, explodidos.

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A manifestação de V. Exa. é sempre brilhante, e eu quero poder, humildemente, contribuir. Eu quero dizer que V. Exa. não pode falar, por exemplo, que a polícia do Tarso não está fazendo certas coisas porque V. Exa. fere suscetibilidades. Fica chato se falarmos verdades da tribuna. Tem gente que se incomoda com isso. Agradeço pelo aparte.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço. V. Exa. é sempre brilhante e eu sempre sou muito limitado nos meus pronunciamentos. Agradeço a V. Exa. pela colaboração.

Então, agora, na votação, vamos acolher o veto do Sr. Prefeito porque somos coerentes com aquilo que nós dissemos anteriormente. Ora, se alguém, na ocasião, deixou de votar o projeto porque era contrário a esse dispositivo, tem que aplaudir agora o veto. E aqueles que votaram a favor porque queriam votar no projeto integralmente, receberam de nós a informação, Ver.ª Mônica, de que o projeto de V. Exa. não ficaria prejudicado com a falta desse dispositivo meramente assessório, não era o principal. O principal a Casa consolidou e o Prefeito sancionou. Por isso, então, venho à tribuna, as minhas condições físicas não são as melhores no dia de hoje, mas eu não poderia deixar de dar esse depoimento. Até em homenagem à Ver.ª Mônica Leal, que enfrentou algumas dificuldades na tramitação do projeto, mas que o viu ser consolidado aqui na Casa e depois sancionado pelo Prefeito, atingindo os objetivos. E essa parte vetada de modo algum vai comprometer o sentido real da proposição da ilustre Ver.ª Mônica Leal. Vamos, obviamente, acolher o veto do Sr. Prefeito Municipal pelas razões que já colocamos aqui da tribuna. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 312/13, com Veto Parcial.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, venho falar sobre o Veto Parcial ao Projeto da Ver.ª Mônica. Acho que foi um projeto muito importante e já foi sancionado, é lei. Mas também quero dizer aos amigos: quem dos Vereadores se atêm somente ao projeto? Às vezes a gente sai um pouquinho fora, mas peço atenção dos senhores corregedores, que não me corrijam se eu sair um pouquinho do projeto. Tenho certeza de que este projeto veio numa boa hora, porque o cidadão que chega para fazer um protesto não pode cobrir o rosto, de jeito nenhum. Vai de cara à mostra, livre, bota a cara e protesta. Sou a favor de que se proteste, desde que não se perturbe a vida alheia. Cada um na sua. Eu protestei sem colocar nada na cara. Botei uma barraca na frente do Estádio Olímpico para retirar o goleiro Danrlei, um ídolo na época. Eu botei a barraca lá na frente, fiquei três dias protestando, o José Alberto Guerreiro era o presidente - o Ver. Reginaldo Pujol foi contra o meu protesto -, e eu não botei nada na cara.

Senhores, tenho absoluta certeza de que a juventude precisa protestar, o cidadão precisa protestar, desde que dentro do seu direito, mas só não cubra a cara, não cubra o rosto porque quem mostra o rosto não tem medo. Quem protesta e não tem medo mostra o rosto para todas as autoridades sem problema algum. Eu quero acompanhar o Prefeito no veto, tenho certeza absoluta de que nossa Bancada o acompanhará, e a Ver.ª Mônica Leal não ficará chateada porque não vai atrapalhar em nada a sua lei. A sua lei veio em boa hora, parabéns, Vereadora, porque a gente precisava de uma lei que determinasse o andar da carruagem.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fui contra o projeto de V. Exa. numa circunstância muito ocasional, porque, na regra, eu sou favorável aos seus projetos, porque sempre tem a sensibilidade popular para justificar a sua apresentação. Então, nem lembro qual é o projeto. É o dos hinos, é isso?

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Não, Vereador, eu comentei sobre um protesto que fiz na época, lá no Estádio Olímpico, onde montei uma barraca e estava pedindo assinaturas para retirar o goleiro Danrlei.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, eu só quero fazer a boa intriga aqui e dar um testemunho. Eu conversava com os Vereadores Cecchim e Kevin, e todos nós concluímos a mesma coisa: o senhor é um grande Vereador. É um Vereador atuante, eu próprio sou testemunha, porque aonde vou, o Ver. Brasinha está presente; estivemos almoçando juntos, hoje; estivemos na Cidade Baixa, ontem. Então, quero cumprimentá-lo. O senhor está tratando deste tema, como trata tantos outros, com seriedade e dedicação. Mas só quero lhe pedir para não fazer mais nenhuma promessa para o seu time, porque a coisa anda tão feia e, de repente, o senhor vai ter que cumprir uma penitência muito grande, e não desejo isso para o amigo. Muito obrigado.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Vereador, mas não contribuiu comigo nesse seu aparte. Não mexa com as emoções das pessoas.

Sr. Presidente, para concluir, a gente sofre bastante, mas quero me ater ao projeto e ao veto. Senhores, falei agora há pouco que a nossa Bancada certamente acompanhará o Prefeito Fortunati neste veto, que não prejudicará em nada o projeto. Estaremos juntos com o nosso Prefeito, que é o comandante da nossa Cidade e só faz, só pensa no bem para a Cidade. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 312/13, com Veto Parcial.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver.ª Mônica Leal, vou acompanhar o seu voto, fui favorável ao seu projeto, desde o início, e acho que aquele momento e os momentos que virão certamente servirão como exemplo para nós, sociedade. Temos que fazer uma reflexão sobre os nossos comportamentos enquanto sociedade, de como podemos e devemos nos manifestar, principalmente quando se trata das agressões ao patrimônio público e privado.

Agora, quero dizer para os amigos, Vereadores da oposição, que eu fico preocupado quando Vereadores da situação, para defenderem suas teses, vêm à tribuna fazer ataques. Acho extremamente desnecessário isso, a Casa e os colegas têm que se preocupar com isso, porque, Presidente, toda vez que viemos à tribuna e fugimos do assunto, estamos dando a possibilidade a outro colega pedir o direito de resposta, e a Sessão acaba se confundindo. E não estou chamando a atenção de V. Exa., Presidente, até porque, por várias vezes, estive presidindo e sei das dificuldades, e, inclusive, estou falando para homenagear o seu comportamento. Então, será que vale a pena, para defender uma tese, atacar um colega ou colegas? O Regimento é muito claro: em período de Liderança, tem-se a liberdade quanto ao que falar; agora, quando viemos à tribuna para falar de um projeto, o assunto tem que estar ligado ao projeto, porque senão dá direito de defesa ao colega. Então, por favor. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 312/13, com Veto Parcial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Presidente. Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a Bancada do PT ainda vai resolver, mas eu entendo que devemos nos abster nesta votação, porque a nossa posição foi contrária ao estabelecimento da proibição e somos contrários à sanção de um projeto que fere a Constituição e fere os direitos fundamentais da pessoa humana, a liberdade da pessoa humana e cria um precedente muito perigoso para um Brasil que levou muitos séculos para instalar a proteção da pessoa humana, os direitos civis, os direitos sociais, e agora direitos importantes que constituem a plena formação humana, como direitos a políticas públicas como educação e saúde. E nós não podemos, ao sabor do impressionismo, ao sabor de movimentos ou momentos, legislar recuando das liberdades fundamentais dos seres humanos estabelecidas não só no Brasil, mas no mundo inteiro.

Sobre o tema vetado, acerta o governo, porque nenhum movimento social deve ter que informar órgãos de segurança que vai se manifestar; deve se remeter a quem possivelmente deve gerenciar ou lidar com a mobilização das ruas, com a circulação dos transeuntes. Mas nós somos contrários à sanção dessa lei. Mas é importante que se diga, tratando-se de um item que foi vetado, relativo aos órgãos de segurança, e que se diga, para a conversa e o debate não ficar difícil de compreender, ao cidadão que acompanha eventualmente esta Casa, que o nosso Governo do Estado do Rio Grande do Sul investiu, nesses três anos, R$ 2.415.000,00 em construção de novos presídios, e quatro presídios estão praticamente prontos: o de Charqueadas, o de Novo Hamburgo, o de Venâncio Aires e o de Canoas, que agora, em julho, vão receber 1.400 presos. Gostaria que me mostrassem qualquer governo anterior ao Governo Tarso Genro que tivesse construído quatro presídios e investidos R$ 2 bilhões, superando burocracias e a dificuldade financeira do Estado do Rio Grande do Sul resultado da política de Estado mínimo dos governos anteriores.

Em novembro deste ano, o complexo Canoas vai acolher, além dos 1.400 que já serão deslocados agora em julho, mais 2.400 presos em novos espaços. Nós sabemos que o sistema presidiário brasileiro é falido, é um sistema que compõe o círculo vicioso da reprodução da violência, mas todos devemos reconhecer a dificuldade do Estado brasileiro de desemperrar e de dar uma nova formatação. Aqui em Porto Alegre, esta Câmara de Vereadores inclusive, infelizmente, acolheu mais uma vez a resistência de comunidades que não aceitam não é nem presídio, mas novos espaços para os nossos adolescentes privados da liberdade, novos espaços para a FASE. O Governo do Estado do Rio Grande do Sul não consegue construir a FASE na Zona Sul, porque ninguém quer espaços de reabilitação dos adolescentes.

Todos vocês sabem da dificuldade da sociedade em reconhecer a sua falha e a necessidade de investimentos no sistema prisional. Mas nós estamos trabalhando não só no imediato, mas no médio e no longo prazo. E vem aí, para nossa alegria, para a nossa construção, a formação da segurança pública a partir da universidade no diálogo com as corporações. Investimento e informação ao lado do investimento em material, em espaço físico vão fazer toda a diferença para a segurança, que não é um tema a ser tratado de forma banal.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver.ª Sofia. Eu quero só relatar, Ver.ª Sofia, como aconteceu o episódio do Ver. Valter, que esta presidência não tem a intenção de cercear. Mas aí, ouvindo a fala do Ver. Bernardino, nós vamos entrar sempre nessa polêmica. Então, eu vou pedir aos Vereadores para que fiquem realmente no tema a ser discutido: a questão do Veto.

A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para discutir o PLL nº 312/13, com Veto Parcial.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem no plenário e através da TV Câmara, é importante registrar que está sendo votado o Veto do Prefeito José Fortunati ao item 4 do art. 2º, que diz que o direito constitucional do cidadão à participação em reunião para manifestação de pensamento será exercido mediante prévio aviso à autoridade policial, da Lei nº 11.596, sancionada em 02 de abril de 2014, que proíbe o uso de máscaras e rostos cobertos nos protestos em Porto Alegre. Não há inconstitucionalidade na norma, que teve Parecer favorável da Comissão de Constituição de Justiça e da Procuradoria da Câmara. Este Veto Parcial em nada desconfigura ou compromete a lei que já está em vigor. Eu acato o veto do Prefeito, porém eu votarei contra por uma questão de coerência. O que norteou a minha caminhada, a construção desse projeto, foi justamente a tranquilidade de ter dois pareceres comigo, da Procuradoria desta Casa e da Comissão de Constituição e Justiça, que disse, em todo tempo, que havia sim, que era legal, que era constitucional, que eu poderia prosseguir. Então, por uma questão de coerência, eu jamais poderia votar a favor esse veto. Mas eu acato e quero também dizer aos senhores que esta lei tem um único objetivo: trazer de volta as manifestações das ruas, desde que respeitosas, que cumpram a lei, que protejam a vida, a integridade física dos cidadãos, do patrimônio público, do patrimônio privado também, e principalmente que essas manifestações vão para as ruas, que as pessoas possam reivindicar, possam dizer que estão descontentes com o serviço público, com a política nacional, com o aumento do que for, mas que tenham responsabilidade, de cara limpa, pois o que a democracia exige é cara limpa para responder por suas atitudes, se depredarem, agredirem, picharem ou qualquer outra atitude que não seja a esperada pela lei, pelo respeito.

Então, mais uma vez digo que respeito a decisão do Prefeito, acato esse veto, que em nada altera algo que já é lei: é proibida a utilização de máscaras em manifestações públicas na cidade de Porto Alegre, com um único objetivo: quem usa a máscara é bandido! Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(Aparte antirregimental do Ver. Reginaldo Pujol.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Reginaldo Pujol, por gentileza, use o microfone de apartes, porque talvez a sua dúvida possa ser a dúvida de outros, e nós queremos que os Vereadores não tenham dúvidas.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu tenho a vantagem de ser surdo, mas, às vezes, ouço. V. Exa. disse que eu vou rejeitar o projeto, mas o projeto já foi votado, Sr. Presidente! Nós estamos votando só um veto parcial.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Isso é da técnica legislativa. Isso é feito dessa forma, Vereador.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu quero dizer o seguinte: se nós votarmos pelo projeto, nós vamos restabelecer no projeto só esse trecho, porque o resto do projeto está tranquilo.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): É exatamente isso. O “não” rejeita. O “sim” acolhe.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Então, novamente vou colocar: o “sim” aprova o projeto e rejeita o veto. O “não” rejeita o projeto e aceita o veto. Nós só estamos votando o veto. Por isso é o bojo. Algum Vereador ainda não está esclarecido?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu estou confuso, Sr. Presidente. Se eu quero acolher o veto, eu tenho que votar “sim” para o veto e “não” para o projeto. Se eu quiser derrubar o veto...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, nós estamos votando um dispositivo vetado. Então, o “sim” rejeita o veto e o “não” aceita o veto.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Se vão votar assim, eu vou votar “não”.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu entendi o seu pedido de esclarecimento, mas não abrimos ainda o painel para votação.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito. Farei uma declaração de voto dizendo que votei “não” para acolher o Veto.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, é por isso que o Brasil é o país em que “pois sim” quer dizer “não” e “pois não” quer dizer “sim”.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon, o PLL nº 312/13, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dezoito Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 16h3min): Encerrada a Ordem do Dia.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Waldir Canal, que solicita representar esta Casa na Conferência Internacional Cidades Inovadoras 2014, na cidade de Curitiba, no período de 07 a 09 de maio de 2014, com custeio de viagem.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, ao PLCL nº 005/14.

Apregoo a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, ao PLCL nº 005/14.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1651/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/13, de autoria do Ver. João Derly, que obriga os estabelecimentos que comercializam refeições no sistema de fast food a informarem aos consumidores a quantidade de carboidratos, proteínas, gorduras, sódio e calorias dos alimentos, revoga a Lei nº 9.475, de 26 de maio de 2004, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3121/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 350/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que estabelece horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, varejistas ou atacadistas.

 

PROC. Nº 0150/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que inclui art. 8º-A na Lei Complementar nº 382, de 24 de julho de 1996 – que regulamenta o art. 103 da Lei Or­gânica do Município e dá outras providências (audiência pública) –, para tornar obrigatório o comparecimento de representante da Administração Direta ou da Administração Indireta do Município de Porto Alegre às audiências públicas concedidas pelo Executivo ou Legislativo Municipais.

 

PROC. Nº 0257/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/14, de autoria do Ver. Waldir Canal, que inclui § 4º no art. 44 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014, que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, excetuando do rol de atos lesivos à limpeza urbana o depósito ou o lançamento de papéis, jornais ou assemelhados que veiculem conteúdo religioso.

 

PROC. Nº 0552/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui art. 30-A na Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, determinando que os veículos utilizados no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi contenham placa informando, em braile, os números de seu prefixo e de sua placa, bem como os nomes de seu permissionário e, se houver, de seus condutores auxiliares.

 

PROC. Nº 0643/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que obriga creches privadas a disponibilizar cursos de primeiros socorros a seus funcionários.

 

PROC. Nº 0720/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que institui o Programa Banco do Livro no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0828/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/14, de autoria do Ver. Paulo Brum, que inclui a efeméride Dia Municipal de Conscientização sobre o Autismo no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 2 de abril.

 

PROC. Nº 0874/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/14, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede a Comenda Porto do Sol ao Centro de Reabilitação de Porto Alegre – Cerepal.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0367/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui o evento Festa do Ridículo no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, realizado na primeira quinzena de novembro.

 

PROC. Nº 0856/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/14, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Jorge Luis Nicolas Audy.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, muitos bons projetos ou, pelo menos, muitos projetos que vão despertar maior e menor atenção por parte desta Casa. A Ver.ª Fernanda Melchionna que, no ano passado, coordenava a Frente Parlamentar em Defesa do Livro e da Leitura, deverá se ocupar desse projeto de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que institui o programa Banco do Livro no Município de Porto Alegre.

Quero confessar que não tive tempo de olhar com mais profundidade este projeto, mas o título em si me chama a atenção, até porque me faz retornar aos meus tempos de universitário ou mesmo quando dirigia a União Metropolitana dos Estudantes Secundários de Porto Alegre, quando nós instituímos, na oportunidade, o Banco do Livro Didático - o Ver. Garcia deve se lembrar disso -, uma oportunidade que nós tínhamos de fazer circular os livros. Como existia uma competição entre as várias editoras que iam mudando os currículos, então, um livro que servia um ano para a terceira série do Colégio Estadual Dom João Becker não serviria para o Colégio Estadual Júlio de Castilhos. Em compensação, o do Júlio serviria no Dom João Becker. E aí, então, nós fomos fazendo isso. Funcionava ali no prédio da Prefeitura. O coordenador do Banco do Livro Didático era um grande amigo meu, Ibaré Caetano, que mais tarde seria um magistrado de grande qualidade aqui no Estado e que hoje é nome de rua, inclusive, em Porto Alegre, lá no bairro Farrapos.

Por isso, o tema me desperta. E eu, certamente, vou me debruçar sobre ele. E eu lamento não estar aqui o meu amigo Janta, que busca legislar sobre uma matéria sobre a qual já se trabalhou muito nesta Casa, que é a respeito do horário de funcionamento do comércio, que, certamente, vai justificar grandes debates na medida em que ele quer estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, varejistas, ou atacadistas.

Eu tenho uma opinião, Sr. Presidente, de que nós deveríamos tentar restabelecer um trabalho que foi feito anteriormente: ordenar os horários de funcionamento das novas atividades, numa tentativa de esvaziar o chamado horário de pico, que é o momento em que não há transporte suficiente, por mais que se queira aumentar os veículos à disposição nesse horário, que ficariam ociosos em outros horários.

É verdade que, por um trabalho nosso - acompanhando a disposição do Banco Central -, no meu período de Secretário da Indústria e Comércio, nós fixamos os horários dos estabelecimentos bancários das 10 horas às 16 horas para atendimento ao público, na expectativa de que os bancários às 16 horas terminassem o seu expediente, tomassem seus ônibus e fossem para casa.

Ledo engano! O expediente externo termina às 16 horas, mas ele continua dentro do estabelecimento bancário para várias atividades. Quando o bancário sai da sua atividade, ele cai na cultura e no cotidiano da Cidade, indo confraternizar com aqueles que vão sair mais tarde da sua atividade. Juntos vão acabar indo para casa. E o assunto continua da mesma forma.

Então, são dois Projetos que, aliados a outros tantos, vão merecer certamente a minha atenção. Eu voltarei à tribuna na próxima segunda-feira e vou me colocar especialmente no projeto de autoria do Ver. Waldir Canal, que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, excetuando do rol de atos lesivos à limpeza urbana o depósito ou o lançamento de papéis, jornais ou assemelhados que veiculem conteúdo religioso. No estado laico, é uma bela discussão que se fará sobre esse assunto. Vou me preparar para, na segunda-feira vindoura, focar este assunto.

Ver.ª Fernanda, só me referi a Vossa Excelência, porque tem um assunto que nos interessa: o Programa Banco do Livro que ainda não consegui aprofundar mais, mas V. Exa. o fará, tenho certeza.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa, torna obrigatória, pela sua proposição, além do Governo Municipal, dos Secretários, o comparecimento de representantes da Administração Direta ou da Administração Indireta do Município de Porto Alegre às audiências públicas concedidas pelo Executivo ou pelo Legislativo Municipal, o que deveria ser desnecessário. O Legislativo, ao chamar a população e abrir espaços de interlocução da população com o Governo... Jamais um Governo Municipal, considerando que a Constituição brasileira diz que o poder emana do povo e que será exercido em seu nome ou diretamente por ele -, eleito no sistema democrático, que deve observar a legislação, poderia não participar, não se fazer presente em audiências públicas. Mas nós já vivemos essa situação, quando os ciclistas de Porto Alegre estiveram aqui, e o Governo solenemente faltar; assim como vivemos a situação insólita de o Prefeito da cidade de Porto Alegre anunciar que deixaria de vir às audiências públicas da Câmara de Vereadores. Por isso, a motivação da legislação.

Eu, neste tema, gostaria de explorar um pouco mais as consequências da falta de diálogo, de escuta verdadeira do Executivo Municipal em relação à cidade de Porto Alegre, em relação à cidadania.

A nossa Cidade ousou instalar dez obras em nome e em função dos financiamentos da Copa do Mundo. Ousou no sentido da temeridade de uma decisão como essa, seja porque o Estado público tem muita dificuldade de executar essas obras; seja porque dez obras, ao mesmo tempo, em uma Cidade bastante aglomerada, num centro irradiador e atrator da mobilização da Cidade, certamente teria uma penalização dobrada. Mas, mais do que isso, mais do que não medir as consequências dessas dificuldades e de em que cidade se instalavam essas dez obras, é não estabelecer uma interlocução verdadeira com a cidadania que recebe essas obras. E, aí, essa questão das audiências públicas ficou muito evidente. Nós sempre fizemos audiências públicas, procurando minimizar os impactos do não diálogo, da não adequação do diálogo com a cidadania. Podemos falar da Av. Edvaldo Pereira Paiva, podemos falar da Escola Amigos do Verde, da Cristóvão, podemos falar da R. Anita Garibaldi, a trincheira e os moradores do entorno, podemos falar dez mil vezes da Av. Tronco e seu entorno.

Eu acompanhei, na última segunda-feira, uma reunião do Fórum de Delegados do Conselho do Orçamento Participativo, no bairro Cristal, e ali ficou muito evidente a violência que vive aquelas famílias pela instalação da obra da Tronco acontecer antes da instalação da negociação com as famílias que viviam no futuro leito da rua, e de providências para a sua moradia.

Ora, o Vereador propõe a presença nas audiências públicas, e eu acho que nós devemos aproveitar o ensejo e garantir outros compromissos muito mais fortes e importantes do que a mera presença na audiência pública. Um deles é, sim, a necessária negociação, diálogo, a chamada da sociedade antes das obras, antes das leis, antes das proposições que vão interferir na sociedade; e o outro, e oferecerei emendas nesse sentido, é o desdobramento, a consequência da discussão em audiência pública. É preciso vincular compromissos. Não basta o Governo vir; ele precisa atender a população.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, Garcia, eu também gostaria de comentar esse projeto de lei que obriga a presença do Executivo nas audiências públicas. E óbvio que é um projeto extremamente meritório e terá o nosso voto favorável. Agora, é de fato um escândalo que tenha que estar numa lei que o Governo venha à Câmara de Vereadores discutir projetos da Cidade! Aliás, deveria ser obrigação participar das audiências públicas nos bairros da nossa Cidade, e nós já discutimos que faremos essa emenda. Por quê? Sistematicamente, há audiências públicas nos bairros, por exemplo, na Tronco. A Sofia deve lembrar bem, era Presidente da Câmara, nós fazíamos audiência pública promovida pela presidência da Câmara dentro do bairro, o Professor Garcia esteve, na condição de Vereador, inclusive num, e eles não mandam Secretários! Vão os técnicos do Governo, com todo o respeito aos técnicos do Governo, mas que não têm a “caneta”, para, no momento, resolver o problema! Porque há uma discussão política de concepção de Cidade. Quando se fala de moradia, há uma discussão política a ser feita em relação às famílias atingidas pela duplicação da Av. Tronco, neste caso específico, famílias que seriam atingidas e que reivindicavam naquele momento serem reassentadas na região. Foi uma luta vitoriosa porque conquistou o direito de serem reassentadas na região, listou os terrenos, alguns foram desapropriados, ainda que haja uma parte que tenha pego o bônus-moradia. Enfim, é todo uma luta do movimento Chave por Chave. Mas nós não estamos aqui para discutir o movimento, estamos aqui para discutir a sistemática do Governo de não mandar os representantes para discutir com o povo! Mas que democracia é esta? Eles tentam nos vender que a democracia é de dois em dois anos, que a pessoa vai lá e vota, aí prometem saúde, educação, segurança, e, mal termina a eleição, é projeto ampliando CCs, é isenção de imposto para empreiteira, é rasgar Plano Diretor!. Agora, estou vendo o André aqui, é o Plano Cicloviário, que deve ir à votação na segunda-feira, o Fundo do Governo que ataca o Plano Diretor Cicloviário. Aí a população, que já tem pouquíssimos espaços de participação, quando tem no seu bairro uma audiência, não contam com a presença de um representante do Executivo. Mais: a Câmara! Nós tivemos um exemplo aqui, uma audiência pública para discutir justamente o projeto esse que queria o Fundo sem fundo, ou seja, cria um Fundo para aplicar o Plano Diretor Cicloviário na cidade de Porto Alegre, mas tira o dinheiro, tira a previsão dos recursos. É um papo-furado danado, porque tu crias o Fundo e tiras a obrigatoriedade de 20% das multas de trânsito irem para a construção de ciclovias e ciclofaixas. E eles não mandaram representantes, e ficamos nós discutindo nós com nós mesmos, porque era um movimento social – pedestres, população, todos aqui, cicloativistas –, alguns Vereadores, e a maioria dos Vereadores não vieram na audiência, e o proponente do projeto que retira direito da população de Porto Alegre não vem! Simplesmente não aparece! E ainda querem vender para a população a ideia de que vivemos numa democracia. É necessário avançar, ampliar os espaços democráticos. Evidentemente que nós defendemos uma reforma política que acabe com o financiamento privado de campanhas, que tenha revogabilidade de mandatos como um princípio. Se o governante for eleito e não cumprir, o povo pode se auto-organizar, coletar assinaturas e exigir nova eleição. Como existe, inclusive, na Venezuela! Já existe em outros países do mundo e nós podemos fazer no Brasil. É necessário ter mais espaços deliberativos. O Orçamento Participativo discute só 6% do Orçamento; 94% fica na mão do Prefeito! E votamos o Orçamento aqui na Câmara, onde tem uma maioria consolidada, muitas vezes não executam o que é votado, contingenciam recursos, não vão às audiências públicas, não existe mecanismos democráticos para participação popular. É por isso que as pessoas questionam, por isso vão às ruas, por isso se mobilizam, também, pela ausência de democracia. Então acho que é um projeto importante; nós votaremos a favor e faremos essa emenda. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h20min.)

 

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